CLDF

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luis Antônio da Silva Filho.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luís Antônio da Silva Filho."

O art. 1º concede o título de cidadão honorário de Brasília ao homenageado. O art. 2º estabelece a entrada em vigor do decreto legislativo na data de sua publicação.

A justificação da proposição destaca a trajetória profissional e o trabalho social do beneficiário, natural de Boa Ventura, Paraíba, residente em Brasília desde 2007. Menciona sua atuação como advogado há mais de vinte e cinco anos, seu exercício como assessor jurídico no Senado Federal e na presidência da Comissão de Direito Eleitoral da Subseção de Águas Claras da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ressalta também sua produção acadêmica, com a autoria do livro "Manual de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados", e sua participação na Academia Brasileira de Ciências, Artes e Literatura. Ademais, realça particularmente seu trabalho voluntário no projeto G-10 Favelas, especialmente na comunidade do Sol Nascente, onde presta assessoria jurídica gratuita e desenvolve ações sociais.

A matéria tramita, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I).

Não foram apresentadas emendas a propositura no transcurso do prazo regimental.

É o Relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre a concessão de título de cidadão benemérito e honorário, matéria diretamente relacionada ao projeto de decreto legislativo em exame.
 

A concessão de títulos honoríficos encontra disciplina no art. 245 do Regimento Interno, que estabelece quatro requisitos cumulativos para o título de cidadão honorário: ter nascido fora do Distrito Federal; ter realizado trabalhos de interesse para a população local; ser pessoa de reconhecimento público; e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Quanto ao nascimento fora do Distrito Federal, o requisito resta plenamente satisfeito, uma vez que Luís Antônio da Silva Filho é natural de Boa Ventura, Paraíba. No tocante aos trabalhos de interesse para a população local, verifica-se múltipla atuação: profissionalmente, como assessor jurídico no Senado Federal e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF; socialmente, através do trabalho voluntário no projeto G-10 Favelas, com prestação de assessoria jurídica gratuita na comunidade do Sol Nascente, atendendo população em situação de vulnerabilidade.

O reconhecimento público demonstra-se pela participação na Academia Brasileira de Ciências, Artes e Literatura, pelos títulos acadêmicos recebidos de instituições de ensino superior e pelas homenagens já concedidas por esta Casa Legislativa. A idoneidade moral e reputação ilibada presumem-se pela ausência de informações em contrário e pela sólida trajetória profissional no serviço público.

A proposição atende aos critérios de necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência, justificando-se a necessidade pelo reconhecimento de trabalho desenvolvido em benefício da comunidade brasiliense, revelando-se a oportunidade adequada para valorizar condutas de engajamento comunitário e prestação de serviços à população carente, sendo a viabilidade plena por tratar-se de competência desta Casa Legislativa sem impacto orçamentário, e manifestando-se a conveniência no estímulo a ações de interesse coletivo.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2025. 

Sala das Comissões, …

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Indicação  Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB), a criação de uma linha circular de ônibus entre a Candangolândia (RA XIX) e o Núcleo Bandeirante (RA VIII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da SEMOB, adote as providências necessárias para a criação de uma linha circular de ônibus entre a Candangolândia e o Núcleo Bandeirante, de modo a atender especialmente a demanda de estudantes das escolas públicas locais e do Centro Interescolar de Línguas (CIL) do Núcleo Bandeirante.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação busca atender necessidade frequentemente apontada pela população moradora da Candangolândia (sobretudo pelos estudantes que frequentam instituições de ensino e o CIL situados no Núcleo Bandeirante). Trata-se, portanto, de crianças e adolescentes que enfrentam dificuldades de acesso, perda de tempo e, por muitas vezes precisarem fazer trajetos longos a pé, sofrem insegurança. 

Nesse contexto, a criação de uma linha circular de ônibus, com frequência adequada - especialmente aos horários escolares - seria um grande benefício para estudantes e suas famílias, que terão o tempo de deslocamento reduzido, mais segurança e conforto no trajeto casa-escola-casa. Esta proposta está em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que orienta a priorização do transporte coletivo e a oferta de soluções eficientes em trajetos que conectam bairros vizinhos e áreas de interesse social.

Sendo, portanto, medida que busca fortalecer a mobilidade interbairros, diminuir a dependência do automóvel particular e promover maior integração entre as populações locais, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Comissões, em

Deputado Max Maciel

Ao SACP, para Redistribuição nos termos do art. 44, II, “d”. 172 II, e endo em vista em se tratar de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

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